Presidente transforma em lei o Marco Civil da Internet

Presidente transforma em lei o Marco Civil da Internet
Desenvolvimento Frontend

11/11/2016

Hoje, dia 23 de abril de 2014 é um dia marcante para todos os profissionais que lidam com a internet. Nesta data, a presidente Dilma Rousseff aprovou o Marco Civil da Internet, chamada de "Constituição" brasileira da grande rede de computadores. Com isso, se estabelecem direitos, deveres e diversas garantias para profissionais, empresas e usuários individuais.

A sanção presidencial marca o começo do evento NetMundial – saiba mais aqui – muitas autoridades mundiais elogiaram a iniciativa do governo brasileiro. E a presidente anunciou seu ato com uma frase de efeito: "direitos que são garantidos off-line têm de ser garantidos online".

Um dos principais pontos, alvo de muitas discussões por parte de diversos setores da sociedade, é a questão da neutralidade, ou seja, o veto às corporações de telefonia poder vender pacotes, dando direito a diversos tipos de acesso diferenciado à rede.

Além da neutralidade, os quatro outros principais objetivos do Marco Civil da Internet são os seguintes:

• Direitos – garantia do direito de livre manifestação e de liberdade de expressão, dentro dos limites constitucionais;
• Proteção de informações – provedores de serviços e de internet só liberarão dados privados de clientes, mediante mandato judicial. Mesmo as empresas estrangeiras atuantes em mercado nacional deverão se submeter à legislação brasileira, sob pena que vai desde advertência, passando por multa, até suspensão de atividades;
• Deveres governamentais – os governos de todas as esferas deverão se esforçar por disseminar o acesso à internet, e a disseminação de informações de interesse público;
• Responsabilização – Uma empresa não é responsabilizada pelo conteúdo postado por um usuário. Entretanto, caso seja notificada judicialmente e não remova o conteúdo, a empresa se torna, automaticamente, responsável pelo crime.

E você, o que pensa a respeito da aprovação do Marco Civil da Internet? Opine, é direito de todos!

Abraços,
=)


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André Andrade

André Andrade


André Andrade e gerente de produtos desde 2005 e sócio diretor da Estúdio Site Ltda. Formado em Análise de Sistema, atuou no desenvolvimento de mais de 200 projetos, onde trabalhou no levantamento de requisitos, arquitetura da informação, design das telas, desenvolvimento e etc. Hoje possui grandes cases principalmente utilizando o Moodle, CMS Joomla e com o framework Bootstrap Twitter.

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